Guarda em Notícias

Os guardas não relataram ter visto tráfico sendo praticado por ele ou o porte de qualquer objeto ilícito ou produto de crime... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que foi abordado e revistado por guardas municipais... Assim, não haveria ilegalidade na atuação dos guardas municipais. A tentativa de distinguishing (distinção), porém, foi rejeitada pelo ministro Ribeiro Dantas

A Prefeitura de Imbé (RS) anunciou a abertura de inscrições para um novo Concurso Público , organizado pela Fundatec, visando preencher dez vagas para o cargo de Guarda Municipal .

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos da residência de uma tutora denunciada por maus-tratos de animais. Em julho de 2023, a residência foi alvo de operação policial motivada por denúncia anônima. De acordo o Tribunal, na ocasião foi verificada no local a presença de dois papagaios, tartarugas, um casal de coelhos e dois cães. Outros três cães, porém, foram encontrados mortos, em razão de afogamento na piscina da casa. De acordo com o processo, informações sugerem que os corpos estavam há dias na piscina da casa. Além disso, as imagens coletadas pela equipe policial comprovam não somente a insalubridade, mas o alto risco de contágio de zoonoses e dengue no local. A tutora impetrou mandado de segurança para reaver os animais apreendidos, mas o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis negou o pedido. A mulher

O entendimento considerou a tenra idade da criança e a presunção de maior dependência aos cuidados maternos, além de uma pertinente guarda de fato/física e a vulnerabilidade... Argumentou que solicitou a guarda unilateral e a suspensão de visitas para assegurar o bem-estar, a saúde e a integridade física da criança, que possui menos de um mês de vida... Em decisão recente, a 6ª Vara de Família de Manaus, no Amazonas, concedeu guarda unilateral provisória para a mãe de um recém-nascido e suspendeu por três meses a convivência com o pai, que é fumante

Notícias DECISÃO 25/01/2024 STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício... No pedido ao STJ, os guardas argumentaram que precisam carregar suas armas de uso pessoal também fora de serviço, para a sua própria segurança e para proteger a população de forma geral... da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço

Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança... Concluindo-se, assim, que as guardas municipais poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver... Citou trecho do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância

Na origem do caso, a criança – representada pela avó detentora da guarda – acionou a Justiça para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2026425 Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15082023-Menor-sob-guarda-jud... Menor sob guarda é dependente, inclusive para fins previdenciários De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual destoa do entendimento do STJ

Notícias DECISÃO 02/10/2023 Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal... mas apenas quando houver demonstração concreta de que a diligência tem relação direta com a finalidade da guarda... O ministro lembrou que vários municípios estão equipando as guardas com armas de alto poder de letalidade, ao mesmo tempo em que crescem as notícias de abusos por parte de seus membros

Ainda, conforme depoimento do guarda municipal, o acusado espontaneamente colaborou para a restituição das res furtiva, de modo que adentrou a viatura da guarda, juntamente com a vítima, visando indicar... CONDUTA FLAGRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1... Não se vislumbra, nesse contexto, a aventada ilegalidade da diligência efetuada pelos guardas municipais

Na origem do caso, o autor explicou que tem uma filha menor de idade e detém a sua guarda definitiva... Notícias DECISÃO 17/11/2023 Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil... a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194