Nada Consta Criminal em Notícias

Foi levado à delegacia como testemunha, pois nada de ilícito foi encontrado consigo. Não conhecia os policiais. Não conhece o corréu Welis... Consta nos autos que, em 10/05/2021, o Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público e condenou o Acusado pela prática do crime previsto no art. 33 , caput , da... Consta que o Paciente e um Corréu "tinham em depósito e transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 20 (vinte) tijolos de crack , com peso líquido de 19,37 kg" (

Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... Nada obstante, não há como afastar da medida cautelar a utilidade também de assegurar a aplicação da lei penal, isto é, de garantir a efetividade de eventual decreto condenatório... implicaria autorização indiscriminada para que o integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil pudesse ofender a honra de qualquer pessoa, sem punição alguma, ainda que as palavras ofensivas em nada

Pelo que consta o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da 6a Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, em petição datada de 29/8/2016 (fls. 7/33 do apenso), requereu autorizações... A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico da recorrente não indicou nem qualificou o nome dos indivíduos objeto da investigação; também não disse nada acerca dos fatos que cercaram a diligência... O Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, pelo ofício n. 10033656235, prestou as informações de fls. 185/189

Observe-se que a suposta vítima JXXXXXXXXXXXXXo nada disse em seu depoimento a respeito de disparos de arma de fogo contra sua pessoa (eDoc. 5)... A propósito, no bojo do processo nº 0016763-28.2016.8.06.0049 , consta acusação de que este teria determinado a derrubada de outras casas na mesma localidade... O Juízo da 1a Vara Criminal de Beberibe-CE recebeu a denúncia nos seus exatos termos, ou seja, por suposta prática dos crimes de dano qualificado e de tentativa de homicídio

A conduta social ruim, por sua vez, nada diz sobre o agente, sendo uma fórmula vazia de conteúdo . [...] 7... atuação em direito tão caro à sociedade, a segurança, e, sem qualquer motivo, salvo o de enriquecimento sem causa, passaram a solicitar, em razão da função, vantagem indevida a pessoa com envolvimentos criminais... Consta dos autos que os agravantes foram condenados em primeira instância por violação ao art. 317 , caput, do Código Penal , às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento

SUSPENSÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1... Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração art. 171 , § 3º , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática, por três vezes, do que se costuma denominar, " estelionato... Considerada essa conjuntura fática, nada impede que, no decorrer da tramitação da causa principal, as condutas possam receber capitulação diversa do crime de estelionato (emendatio libelli). 4

os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... Oportuno registrar ainda que a adequada exegese do vocábulo "advertido", constante do transcrito art. 72 , § 3º , I , da Lei n. 9.605 /1998, nada diz com a pena de advertência por infração ambiental... apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial a saúde pública, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal

O trancamento de ação penal, bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do Habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado... Portanto, a ação penal prossegue em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso , em concurso formal e na forma continuada, como consta da denúncia... A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual