Prisão em Regime Aberto em Notícias

O regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 2 (dois) anos foram mantidos. · APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO... simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 2 (dois) anos. ( Acórdão 1664499 , 07008922520218070012, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª... O Tribunal, ao final, conheceu parcialmente do recurso e, mantendo a condenação do apelante, reduziu a pena para 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples

DESTAQUE: A submissão do condenado semi-imputável a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde... Tema: Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal... Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente

Logo, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante... no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade" e pela existência de regras do regime aberto tanto no art. 36 , § 1º , do CP , quanto no art. 115 da LEP... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível fixar condição especial ao regime aberto de submissão do condenado à frequência de tratamento antidrogadição

Resumo: Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto... DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Prisão preventiva: incompatibilidade de sua... Na espécie, a fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria

O magistrado também concedeu a suspensão condicional da execução da pena, pelo prazo de dois anos; fixou o regime prisional inicial aberto e o direito de apelar em liberdade... No momento da prisão em flagrante, um dos acusados afirmou que estava prestando serviço para o seu patrão, também réu na ação penal... A denúncia do Ministério Público Militar (MPMP) diz que, no dia 25 de agosto de 2017, houve a prisão em flagrante de dois civis, pelo manuseio inapropriado de três módulos embarcados de monitoramento (

A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido... REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Subsidiariamente, redimensionar a pena, com a consequente modificação do regime prisional. É o relatório. Decido

Dessa forma, diante do novo quantum da reprimenda, o paciente faz jus ao regime inicial aberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33 , §... A dedicação à atividade criminosa foi assentada tão somente na existência de um processo em curso e na quantidade de material tóxico encontrada no momento da prisão em flagrante, o que seria um indicativo... inicial aberto , além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das

Requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente ou redimensionar a pena aplicada, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Quanto ao pleito absolutório, extrai-se do acórdão a seguinte fundamentação: A materialidade delitiva ficou bem demonstrada, como se vê dos autos de prisão e de exibição e apreensão, dos boletins de ocorrência... Consta dos autos que o paciente WESLEY CCCCCCC foi condenado, como incurso no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.050 dias-multa

Após o encerramento da fase instrutória, o paciente foi condenado a 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa... PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA PESSOAL... Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustenta que a busca pessoal e a prisão em flagrante, levadas a cabo por agentes da Guarda Municipal, não se reveste de licitude, na medida em que teria havido

Por fim, na hipótese de manutenção da condenação, requereu a concessão de suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (evento 364, doc. 1, da APM)... Realizada audiência de custódia, a prisão preventiva foi mantida (Evento 1, fls. 13/20 e Pedido de Prisão Preventiva 7000115- 48.2020.7.02.0002, Eventos 10;37 e 68)... preventiva do soldado JACKSON YURI XXXXXX (Evento 1, fls. 13/20 e Pedido de Prisão Preventiva 7000115- 48.2020.7.02.0002, Eventos 10; 37 e 68)