Preservação de Direitos em Notícias

indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde... Assim determinou a juíza de Direito Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ao concluir que havendo provas de que o paciente necessita do tratamento médico adequado... Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a Constituição Federal , em seu art. 196 , reconhece a saúde como um direito de todos e obrigação do Estado, que deverá promover atendimento integral do

A magistrada destacou a prioridade contratual de preservação da vida e saúde do paciente e concluiu que a recusa em reembolsar um procedimento médico apropriado e avalizado pelo médico assistente do paciente

A ministra apontou que o artigo 31 da Lei 9.656 /1998 expressa claramente essa preocupação com a necessidade de preservação da assistência à saúde para aposentados, considerando, justamente, a dificuldade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito... Contudo, a relatora destacou que o artigo 8º da Resolução 279 /2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 – os quais tratam do direito de

PRESERVAÇÃO DE DIREITOS ASSENTADOS NOS RESPECTIVOS ESTATUTOS. AVERBAÇÃO DE VANTAGENS E ADICIONAIS AUFERIDOS NO PERÍODO DE EXCEÇÃO DA NORMA. POSSIBILIDADE... Exemplo, se o servidor completou o direito ao quinquênio em 31/12/2020, terá esse direito apostilado em 01/01/2021, mas com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022... O Tribunal de Contas do Estado reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 a 31/12/2021

A base do entendimento é a preservação das garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa, eficiência e celeridade processuais... O relator explicou que, na audiência presencial, o acusado tem o direito de comparecer espontaneamente ao ato... A udiência: Na decisão referendada pela Turma, o ministro Edson Fachin avaliou que o fato de os acusados não se apresentarem à Justiça não significa renúncia tácita ao direito de participar da audiência

Ela oferece uma solução confiável para a preservação e validação de evidências digitais, especialmente no âmbito jurídico... WhatsaApp por um meio de coleta de provas com validade jurídica tem como objetivo garantir a confiabilidade e a integridade das provas digitais apresentadas no processo trabalhista, protegendo os direitos... não foram aceitos Prints simples de conversas do WhatsApp podem ser consideradas provas frágeis em um caso trabalhista, uma vez que sua origem e integridades podem ser questionadas, prejudicando o direito

de direitos invioláveis, como o direito à saúde... alegou que o município não tem competência para legislar sobre a temática, como também viola a Constituição Estadual ao desrespeitar dispositivo que assegura a dignidade da pessoa humana mediante a preservação... Em 33 páginas, Ferrario registrou a necessidade de que sejam assegurados os direitos das mulheres, o direito à saúde, bem como que a análise do tema seja feita sob perspectiva de gênero - como preconiza

Segundo ele, a adoção de medidas de despenalização, além de incrementar a arrecadação, cria mecanismos de fomento à atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos.

Incentivar a realização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações legais em casos de aborto ilegal... organizações não governamentais (ONGs) na criação de meios para acolher, orientar e fornecer assistência psicológica e social a mulheres grávidas que expressem o desejo de abortar, dando prioridade à preservação

e negar o pedido da tutora está em conformidade com os princípios legais e constitucionais de proteção aos animais e de preservação do meio ambiente... O voto foi seguido de maneira unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos