Revogação da Pena em Notícias

Dito isto, ainda que a Lei n. 13.964 /2019 tenha trazido disposições sobre o livramento condicional, não promoveu alteração nem revogação expressa do texto normativo pelo qual este instituto é regido... Tema: Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico... A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI - 50% (cinquenta

Busca-se, em síntese, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo público de Vereador do Município de Paracambi/RJ... Na ação originária, a defesa postulou a revogação das medidas cautelares impostas, notadamente a de afastamento das atividades de vereador do município... Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo de parlamentar do município de Paracambi/RJ

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie... ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que , para a jurisprudência da corte, uma vez extinta a punibilidade, não subsistem os fatores para a concessão ou a manutenção de medidas protetivas, sob pena

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie... Seção, ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que, para a jurisprudência da corte, uma vez extinta a punibilidade, não subsistem os fatores para a concessão ou a manutenção de medidas protetivas, sob pena

A defesa busca a revogação da custódia cautelar do réu, aos argumentos de que a sentença, ao indeferir o direito de apelar em liberdade, não despendeu fundamentação válida para tanto... De qualquer modo, o réu foi condenado a pena de reclusão no regime fechado e, havendo recurso, será viável a execução provisória da pena , o que permitirá o gozo de eventuais benefícios em seu cumprimento... Assim, não basta tratar-se de fato muito grave, ou de haver sido já condenado em primeiro grau a elevada pena; é direito do réu, ao ser sentenciado, ter nova análise cautelar de sua segregação , pois ainda

Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto... O PL 2.253/2022 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um deles é a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados

A intenção do legislador ao impedir a aplicação exclusiva da pena de multa foi a de ampliar a função de prevenção geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto... Essa norma dispõe que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que... A desoneração prevista na Lei n. 12.546 /2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, o que

Pena de multa. Aplicação isolada. Impossibilidade. Art. 17 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Tema 1189... opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 3 do art. 9º º da Lei n. 12.546 6/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (II) a revogação... DESTAQUE: Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça

Heverton e Alessando às penas de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Altair à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa... Pedido de revogação das prisões cautelares. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta dos pacientes. Necessidade de resguardo à integridade física e psíquica das testemunhas... No decreto prisional e nas decisões que indeferiram os pleitos de revogação da custódia cautelar do Agravado foram apresentados argumentos abstratos acerca da gravidade do crime, bem como foi afirmado

TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI 13.964 /2019. PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS... PENA REDIMENSIONADA. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo... Observada a pena-base estabelecida em primeira instância, na segunda fase a pena é reduzida para 4 meses de detenção , tornando-se definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição