Órgão Federal e Estadual em Notícias

Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1131... Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro

da Justiça Federal para a Justiça Estadual, ocorrida em 26/4/2021... INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1117... Nesse contexto, e diante do caráter excepcional das hipóteses constitucionais de foro privilegiado, que possuem diferenciações em nível federal, estadual e municipal, a razão jurídica que justifica a necessidade... ou o cargo no Poder Judiciário estadual com seus vencimentos atuais

O Ministério Público Federal, então, interpôs agravo regimental pedindo a reconsideração da decisão... Ele acabou condenado pela Justiça estadual a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa... Segundo o órgão, a condenação em primeiro e segundo graus, na Justiça do Rio de Janeiro, considerou provas produzidas em juízo, e não apenas o reconhecimento do réu pelas vítimas por meio de fotografia

A legislação federal prevê tão somente a possibilidade de o município firmar convênio com a respectiva corporação militar estadual, caso não conte com unidade de corpo de bombeiros militar instalada... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1100... Portanto, no contexto atual, as Defensorias Públicas são consideradas órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo

comum estadual... Logo, o Parquet estadual careceria de atribuição para oferecer a inicial acusatória (eDOC 1, p. 5)... Em 20.4.2021, a defesa de um dos investigados ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal ( Rcl 46.389 /RJ)

A partir daí, essa comunicação será avaliada por especialistas e, conforme o caso, o Coaf a enviará para os órgãos de investigação criminal: Ministério Público e polícias judiciárias (estadual ou federal

Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo TJGO, sob a compreensão de que a decisão exarada por este Supremo Tribunal Federal não impede "o apensamento... dos autos do Inquérito Policial 991/2018 (cópia) aos autos de origem, a fim de que seja utilizado pelo órgão ministerial para consulta, direcionamento de investigação dos fatos a serem apurados pela Polícia... forma, não se vislumbra impedimento legal ou desrespeito ao julgado da Suprema Corte o apensamento dos autos do Inquérito Policial 991/2018 (cópia) aos autos de origem, a fim de que seja utilizado pelo órgão

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1109... Resumo: É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de... em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos

O Ministério da Saúde , Governo Federal , governos estaduais do Ceará e Distrito Federal , prefeitura do Rio de Janeiro e diversos outros órgãos foram afetados por ações cibernéticas... O Governo Federal estuda a criação de uma taxa de uso da internet que financiaria a criação e manutenção de uma agência de cibersegurança... O governo federal sabe que a nova taxa deverá ser impopular não somente entre os contribuintes, mas também entre entidades como a Federação das Indústrias do Estados de São Paulo (Fiesp)