Ação Civil Pública em Notícias

Ação de Improbidade Administrativa: nº 5000390-30.2024.8.13.0704 Ação Penal Pública: nº 5000387-75.2024.8.13.0704... Nas ações, o Ministério Público pleiteia a demissão do servidor do seu cargo efetivo, a imposição de multa civil no valor do enriquecimento ilícito, além da condenação criminal por pelo crime reiterado... As ações do MPMG apontam que a Comissão Processante concluiu que o servidor se apropriou de R$ 23.446,36, sem contar as correções monetárias

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em sede de ação civil pública, o aplicativo de entregas Rappi a contratar, sob as regras da CLT , todos os trabalhadores que realizam... A iniciativa da ação foi do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP)

O desembargador também destacou que os ex-sócios foram retirados definitivamente da sociedade em 2017, por meio de ação civil pública, no mesmo ano em que o processo trabalhista teve início... A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, pois o registro do... mencionou, então, o art. 10-A da CLT , o qual determina que “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações

O referido desfecho decorreu de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a associação responsável pela administração do hospital, motivada pelas repetidas negativas de... Dessa forma, concluiu-se pela legitimidade da Fazenda Pública em figurar no polo passivo da ação... A Fazenda Pública, parte requerida no processo, argumentou sua ilegitimidade, alegando que a decisão de impedir o acesso das doulas foi tomada pela administradora do hospital

O juiz federal José Carlos Machado Júnior acatou parcialmente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG), ordenando que o Google e a Meta – responsáveis pelo

Contexto da Demanda: A ação foi proposta por investigadores da Polícia Civil, para que não fosse descontado o IR sobre auxílio alimentação e auxílio transporte... Conclusão: Essa decisão representa não apenas uma vitória para os investigadores da Polícia Civil, mas também para todos os Servidores Públicos da Segurança Pública que recebam essa remuneração... Decisão Final: Diante dos argumentos apresentados, o tribunal julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a ré exclua o auxílio transporte e o auxílio alimentação do imposto de renda retido

O ministro ressaltou que, na esfera do Código de Processo Civil , outros princípios e orientações prevalecem, a exemplo do princípio da cooperação e da boa-fé... Benjamin destacou em seu voto que a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil... "Recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução

Ao avaliar a questão, a juíza responsável pelo caso considerou que a via processual da ação civil pública seria inadequada se o pedido principal fosse a declaração de inconstitucionalidade da norma, em... Ao se manifestar, o Conselho Federal de Medicina defendeu que a ação civil pública não seria instrumento legal hábil para questionar a resolução, devendo ser buscado diretamente no Supremo Tribunal Federal... “Não havendo lei de natureza civil acerca do aborto, tampouco restrição na lei penal quanto ao tempo de gestação, não pode o CFM criar, por meio de resolução, proibição não prevista em lei, excedendo o

Ação Civil Pública do Procon/MA Esse cenário levou o Procon do Maranhão (MA) a ajuizar uma ação civil pública para obrigar a empresa a (i) cumprir as ofertas anunciadas; (ii) devolver os valores pagos... APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA... A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para

Em março de 2022, o escritório Calazans & Vieira Dias Advogados, por meio da Associação Nacional Centro da Cidadania em defesa do Consumidor e Trabalhador (Acecont), ajuizaram uma ação civil pública em