Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Paulo Castro | Advogado | (62) 993578231 Envie seu comentário ... curta e compartilhe 📞Contatos do nosso escritório... Defende, ainda, a Impetrante, com referência ao art. 392 do CPP que “o termo ‘defensor constituído’ se refere tão somente ao advogado que celebra um contrato de mandato com o réu... Pela própria sistemática do Código de Processo Penal , o termo ‘defensor constituído’ só pode ser aplicado ao advogado contratado – o que denota uma relação de confiança”, tendo em vista que “tal termo