Interpretação Jurídica em Notícias

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida ( Informativo 1110 ) e julgou parcialmente procedente a ação para: (i) atribuir interpretação... Nesse contexto, e diante do caráter excepcional das hipóteses constitucionais de foro privilegiado, que possuem diferenciações em nível federal, estadual e municipal, a razão jurídica que justifica a necessidade

"Contudo, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico... concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica... aplicar a analogia para estender ao rito da penhora a possibilidade prevista para o rito da prisão – uma alternativa que, segundo o ministro, evita a propositura de novas ações com base na mesma relação jurídica

Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica... concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação... Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal , conferindo a ela interpretação conforme à Constituição

Outras formas Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a interpretação conjunta dos precedentes citados permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que... Em sua defesa, o hospital sustentou que a prestação de serviços se dera em razão de contrato firmado entre duas pessoas jurídicas e que a médica era, inclusive, sócia fundadora e administradora da empresa... alegou que sua atividade no Hospital Prohope Ltda, em Salvador (BA), de 1996 a 2013, tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, sob subordinação jurídica

"Contudo, deve-se conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico... concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica... aplicar a analogia para estender ao rito da penhora a possibilidade prevista para o rito da prisão – uma alternativa que, segundo o ministro, evita a propositura de novas ações com base na mesma relação jurídica

Em verdade, observa-se que a ré buscou conferir interpretação restritiva à MP nº 2.215-10, sem amparo legal... Isso porque referida norma jurídica prevê como fato gerador do adicional de permanência a situação do militar em atividade que, a partir de 29 de dezembro de 2000, venha a completar ou, ainda, tenha completado... A interpretação a ser feita em relação à redação da MP em referência é no sentido de que a restrição à percepção do adicional de permanência cinge-se aos militares em atividade a partir de 29/12/2000

"Sendo norma favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada (interpretação teleológica), a fim de que o dispositivo possa, efetivamente, atingir a finalidade almejada pelo legislador", disse... Ação civil pública evita insegurança jurídica e excesso de processos A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que "o MP detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que vise assegurar... "No processo coletivo, evita-se a prolação de múltiplas decisões judiciais sobre o mesmo tema, fato que contribui para a geração de uma possível insegurança jurídica e para o aumento da sobrecarga de trabalho

Salientou que a segurança jurídica deve ser preservada para ambas as partes envolvidas... A ministra sugeriu que o marco temporal seja a data do julgamento dos embargos, proporcionando segurança jurídica... O embate entre os ministros reflete a complexidade e a sensibilidade do tema, que impacta diretamente a vida de milhares de aposentados e gera expectativas quanto à interpretação e aplicação das normas

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 144/2023, que aborda questões relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL... “Desde a promulgação da Lei n.º 12.973 /2014, a Coordenação-Geral da Receita Federal já havia consolidado sua interpretação acerca do conceito de receita bruta por meio de outras Soluções de Consultas

Essa interpretação foi adotada pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que anulou a venda de um aterro sanitário em Bragança Paulista devido à não observância do... Conclusão Não é certo que, por causa de um problema técnico de não registrar na matrícula, seja por esquecimento ou falta de conhecimento de formalidades jurídicas, as pessoas tentem desrespeitar um direito