Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o proponente terá direito a saques diários de até R$ 1.000,00 ( mil reais ), para pagamento de despesas limitadas a este valor, devendo... grau, inclusive os afins, e dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior... pessoa ou instituição vinculada ao agente, ou seja, por pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos 12 meses anteriores

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso

Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965... fiscais anteriores à rescisão, aplicando-se o art. 27 da Lei n. 4.886 /65"... Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo

Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... Sinistro ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Ocorrência. Possibilidade de execução pelo juízo laboral... DESTAQUE: O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação

DESTAQUE Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo... Assim, fixa-se a seguinte tese: não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração... Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes

Já a verba denominada participação nos lucros da empresa constitui-se em pagamento aos empregados e administradores, nas hipóteses em que haja resultado empresarial positivo... quando seja com ela incompatível [caso sob exame] ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"... poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, a fim de lhe oportunizar o pagamento

comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício... considerando que os documentos em nome do marido da parte apenas poderiam ser aproveitados até a data do óbito dele, verificando, assim, a ausência de prova material por levar em conta que o período de exercício... Os vícios passíveis de saneamento, que se atêm aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso, não possibilitando a interposição de um novo, em substituição ao recurso anterior que

Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior... Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... Uso de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento

CONDENAÇÕES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Em relação à culpabilidade, mostra-se válida a fundamentação posta quanto ao exercício pelo paciente de papel de liderança no bando, coordenando a atividade dos policiais, dando ordens, arregimentando... Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015... Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Ou seja, cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade, porém, no exercício dessa competência, mostra-se indispensável o respeito às disposições