Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada... de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte... Remuneração paga pelo Estado. Cabimento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada... de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte... Remuneração paga pelo Estado. Cabimento

Segundo o relator, a medida adotada pela gestora do hospital violou o direito das gestantes ao acompanhamento da doula, o que evidencia a responsabilidade do Estado em garantir que esse direito seja observado... Ao contrário, o Estado deve ser encarregado de fiscalizar a execução desse contrato... O referido desfecho decorreu de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a associação responsável pela administração do hospital, motivada pelas repetidas negativas de

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma passageira que foi vítima de roubo em plataforma de estação sem que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte dos agentes de segurança. A reparação total foi fixada em cerca de R$ 5,7 mil. O fato aconteceu em setembro de 2019, na estação Lapa, na capital paulista. Segundo os autos, a vítima foi abordada por dois homens, que subtraíram sua bolsa com diversos pertences. O crime foi cometido na presença de dois agentes de segurança, que se omitiram diante do ocorrido e da fuga dos assaltantes, conforme registrado pelas câmeras de segurança do local. Na estação, a vítima foi abordada por dois homens, que subtraíram sua bolsa com diversos pertences.(Imagem: Adriano Vizoni/Folhapress) Para o relator do acórdão, desembargador Roberto Mac Cracken, o dever indenizatório é evidente, na medida em que ficou comprovada a

Se o ato/fato central é lícito, como dele podem exsurgir repercussões jurídicas ilícitas, notadamente no plano da responsabilidade civil... argumenta que o processo tem o objetivo de intimidar e coagir os advogados a não realizarem reclamações nos Órgãos Correcionais competentes, atuando em verdadeira violação de prerrogativa e ao próprio Estado... profissional que não deve ser prestigiada e muito menos tolerada no seio da classe advocatícia, pois afeta a boa-fé nas relações profissionais e não se coaduna com o papel do advogado enquanto defensor do Estado

contrato é o marco temporal para delimitação da responsabilidade dos sócios retirantes... O desembargador também destacou que os ex-sócios foram retirados definitivamente da sociedade em 2017, por meio de ação civil pública, no mesmo ano em que o processo trabalhista teve início... O magistrado ressaltou que os próprios sócios retirantes afirmaram que a cessão de cotas datada de 2010 não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e, com isso, a cessão não teria

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0764282-20.2022.8.07.0016 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

O julgado restou assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS... Sua vontade era apenas cumprir as funções de acompanhante do empregador, que se encontrava em grave estado de saúde, de forma a viabilizar sua internação e os atendimentos médicos... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências - O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , o artigo 138 do Código Civil

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas

A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... SÚMULAS Súmula n. 647 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 337 Informativo de Jurisprudência n. 523 Informativo de Jurisprudência n. 688 Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL... Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País