Competência da Execução Penal em Notícias

O voto termina citando jurisprudência segundo a qual não é das Guardas Municipais, mas das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas e fazer abordagens e revistas... Isso seria o suficiente para afetar diretamente a execução do serviço municipal de educação, já que o tráfico coloca em risco os alunos que frequentam o estabelecimento... fazer busca pessoal se, além de justa causa para a medida, houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações municipais ou assegurar a adequada execução

Competência do Juízo da Execução Penal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A , IV, do CPP... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG , decidiu que “o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência... A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a

Competência prima facie da Justiça Militar ( CPM , art. 9º , III , a ). Precedentes. Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar... de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP... Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal... DESTAQUE Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 112 Lei n. 13.964 /2019 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1084 ########################################################################

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126 , § 5º , da Lei de Execução Penal... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL DESTAQUE: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de... 9.876 /1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência

Não se proíbe que, na apreciação da sentença condenatória, possa o órgão de jurisdição superior, no exercício de sua competência funcional, agregar fundamentos à decisão recorrida, quer para aclarar-lhe