Excesso de Prazo em Notícias

ao juiz togado: a) a impossibilidade de usurpar a competência constitucional dos jurados para o judicium causae e b) a necessidade de fundamentar de forma sucinta a decisão, sob pena de incorrer em excesso... indeterminado, transcorrido prazo suficiente, o comodante possui o direito de pedir de volta o imóvel... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Comodato por prazo indeterminado. Extinção. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem

Aconselhando-se, por óbvio, a moderação, tendo em conta os conhecidos efeitos deletérios do excesso de consumo de álcool para a saúde... Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Antes do decurso do prazo estabelecido, a recorrente apresentou 6 quesitos. Todavia, um dia antes da data designada para a nova audiência, apresentou 36 quesitos adicionais

Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )... TEOR Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes dos atos praticados pelo chefe do DOI-CODI do II Exército (São Paulo), com excesso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de

Tal sistemática, por outro lado, não traduz burla ao prazo decadencial, porque a disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Vale também acrescentar que o direito ao recebimento do valor adicional não exige a comprovação de que a condição seria implementada no prazo de 3 (três) anos, mas, sim, de que as diversas condutas a ela

Tribunal de origem consignou no v. acórdão ora recorrido, verbis (fls. 986-991 - grifei): " Nesse passo, também não há que se falar em "excesso investigatório por parte da Receita Federal do Brasil na... No último caso, a interpretação conjunta do art. 17 caput e § 1º, da aludida Portaria, deixa claro que o auditor fiscal tem o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do fato , para remeter a representação

anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República — viola a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso... Não havendo acordo, incidirá a Lei 14.434 /2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tramitação de projeto de lei não obsta a caracterização de omissão inconstitucional, especialmente, se inobservado um prazo razoável de deliberação

Excesso de acusação ( overcharging ) que não deve prejudicar o acusado. Requisitos para a possibilidade de ANPP atendidos... Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei... No entanto, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do art. 80 do CPC , bem como não há inadequação alguma para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal

Tribunal de origem consignou no v. acórdão ora recorrido, verbis (fls. 986-991 - grifei): "Nesse passo, também não há que se falar em “excesso investigatório por parte da Receita Federal do Brasil na condução... No último caso, a interpretação conjunta do art. 17 caput e § 1º, da aludida Portaria, deixa claro que o auditor fiscal tem o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do fato, para remeter a representação

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... durante vários dias, tendo sido observada movimentação atípica, bem como o fato de que "na delegacia, assistido por advogado, o acusado nada mencionou sobre invasão dos policiais à empresa ou eventual excesso