Órgão Federal e Estadual em Notícias

Na espécie, a lei estadual impugnada dispõe sobre temática inserida na competência concorrente da União, estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção do... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1115... federativos a implementação de medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição ( CF/1988, art. 23, II e VI), motivo pelo qual é pertinente a atuação de órgão

e demais órgãos de persecução (Ministério Público Federal e Polícia Federal), sobretudo na região de fronteira, com inúmeros inquéritos policiais e outros feitos criminais derivados de apreensões inexpressivas... Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)... Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais

É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso ( CF/1988, art. 37, II)— norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação... citados: RE 658.026 ( Tema 612 RG ); ADI 3.247 ; ADI 3.663 e ADI 5.664 . (4) EC533/2019 à Constituição o do Estado do Acre: “Art.7ºº Em decorrência do disposto no art.4ºº da Emenda à Constituição o Federal... unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (1), sendo certo que as referidas unidades operacionais não integram a lista de órgãos

circulação no mercado legal, assim como esse grande número de evidências de desvios que conectam o mercado legal e o mercado ilegal, ainda assim o número de armas de fogo apreendidas pelas policias estaduais... Em que pesem as apreensões da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal terem crescido nesse período, elas ainda representam a menor parte das apreensões que são realizadas no sistema de segurança... estão a diminuição do número de armas e munições disponíveis para civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e o restabelecimento da diferenciação entre armas de uso exclusivo de órgãos

e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos; Exercer as competências... Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal; Realizar ações preventivas no território municipal interagindo com outros municípios, com as polícias estaduais

Nesse contexto, e diante do caráter excepcional das hipóteses constitucionais de foro por prerrogativa de função, que possuem diferenciações em nível federal, estadual e municipal, o mesmo entendimento... Constituição Federal de 1988... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1110

da União ou órgão federal... Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual... Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A , § 14, do CPP

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... (e-STJ, fls. 72-73) Em que pese a conclusão da Corte estadual no sentido da aptidão da denúncia, analisando detidamente o inteiro teor da peça acusatória, não verifico a existência de descrição da suposta... constantes destes autos (única cabível pela presente via), a exordial acusatória, a qual deu ensejo à ação penal originária, tem como origem uma notitia criminis realizada pelo então presidente da Fundação Estadual

O texto constitucional veda apenas a fixação de tetos remuneratórios distintos em relação a magistrados federais e estaduais, sem impedir a diferenciação dos valores dos subsídios... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1106... º do art. 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão

federal, seja na da estadual... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1113... Resumo: Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da