STF Set23 - Acesso a Integra das Provas da Investigação - Não Cabe ao MP dizer quais Provas Interessam à Defesa
Não se está a tratar aqui, - é importante que se esclareça- de prova vetorial, que guarda interesse unicamente à defesa... ao desenvolvimento da estratégia defensiva no trâmite da ação penal... Primeiramente, a meu ver, não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis