Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

ART. 492 , INCISO I , e, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.964 /2019. GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR (ART. 5 , XXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à... Por outro lado, sobre os processos já finalizados, notadamente teremos uma forte repercussão e, quiçá, beneficiando alguns réus com a nova interpretação mais benéfica, como já prevê a própria Constituição Federal... Em seu art. 1º, diz: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa ; contravenção

O art. 861 , § 5º , do CPC apenas autoriza o leilão judicial das quotas ou ações se nenhuma das medidas preconizadas em seus incisos tiver êxito... patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n

Identificação criminal – Já no TRF1, ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal dispõe que “o civilmente... A advogada do detento entrou com um pedido de liminar alegando o constrangimento ilegal do denunciado visto que “a Constituição Federal estabelece que a identificação criminal é subsidiária da identificação

Federal ( CF/1988), art. 5º , XXXVI... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal... penhora (art. 851)

A uma, pois o júri está previsto no art. 5º , inciso XXXVIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , constituindo, portanto, um direito e garantia fundamental do cidadão, verdadeira cláusula... pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, conforme disposição expressa do art. 60 , § 4º , IV da Carta Magna... O júri está previsto na Constituição , sendo um direito e garantia fundamental do cidadão, insuscetível de exclusão, e intrinsicamente ligado à democracia

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 140 , § 3º Lei n. 8.906 /1994, art. 7º , § 2º Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XXXVIII , a *************************************... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , inciso XLVI , alínea c Código Penal , art. 49 ****************************************************************************************... Ademais, embora no Tribunal do Júri seja assegurada a plenitude de defesa (art. 5º , inciso XXXVIII , alínea a , da Constituição Federal ), a referida garantia não pode ser distorcida pelo advogado como

5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC n. 268.099/SP , Relator Ministro... PRECEDENTES DO STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 5... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos

Ao lado da tipicidade penal ( CR , art. 5 XXXIX ), a tipicidade processual - observância do rito estabelecido em lei - garante legítimas expectativas das partes e do julgador, regulamentando o circuito... Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois não fez a mínima... Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014, destaquei)

Resumo: As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195 , I , da Constituição Federal... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão ( CF/1988 , art. 5º , IV )— pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia... 1º ) e o da segurança jurídica ( CF/1988 , art. 5º , “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças