Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ às fls. 483-491. É o relatório. Decido... In casu, embora extensa, a narrativa exposta pelo Ministério Público Federal na peça acusatória é dotada de elevado grau de abstração . 5... Ocorre que, no caso concreto, o membro do Ministério Público indicou elementos suficientes que indicam a presença de demais elementos aptos a acompanhar os termos de delação, não havendo que se falar em

Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade... e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"... Jurisprudência n. 800 Informativo de Jurisprudência n. 800 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.267.649-RJ

do Ministério Público Federal - MPF, o que foi deferido no próprio âmbito administrativo... do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal... Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A , § 14, do CPP

Destaco, no mesmo sentido, o parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que “manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos dos réus, pois considera que a condenação pelo... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv 1 Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 17ª ed. - Rio de Janeiro

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1... O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra o recorrente e contra a pessoa jurídicaXXXXXXXXXXX., atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605 /1998... Relativamente ao crime de associação criminosa, o Ministério Público não descreveu a associação efetiva, tampouco o vínculo permanente de cada um dos membros com o grupo

Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente... Público, no ato de assinatura do acordo... Levando em consideração essa premissa, conforme se depreende dos autos, o local do "principal estabelecimento do devedor" é o situado na Comarca do Rio de Janeiro (RJ), local onde funcionava o "centro

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público. Instrução criminal iniciada. Juntada na fase recursal... No caso, o Tribunal de origem constatou a nulidade dos laudos periciais produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em curso a instrução criminal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à possibilidade de se utilizar elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em

Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing . Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes... O Tribunal a quo, não obstante haver reconhecido a legitimidade da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público, alicerçou sua compreensão na patente hipossuficiência do executado, conjuntura que... A execução da sanção pecuniária - sempre sujeita, evidentemente, à capacidade de pagar do devedor - poderá ser implementada pelo Ministério Público, prioritariamente, ou pela Fazenda Pública, subsidiariamente

Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o acusado com vistas a dar solução negociada a processos cuja origem sejam crimes de menor gravidade... Na hipótese, houve erro grosseiro do Ministério Público na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença... Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público", afastando-se, portanto, a mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da sanção

desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática"(AgRg no Ag n. 442.007/RJ... Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005... Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados