Instituição financeira em liquidação extrajudicial deve cumprir norma coletiva dos bancários
Outro aspecto ressaltado pelo relator foi que, conforme o artigo 449 da CLT , os direitos decorrentes do contrato de trabalho são mantidos em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa... Mesma categoria Na análise do recurso de revista da trabalhadora, a Terceira Turma do TST restabeleceu a sentença com base no artigo 449 da CLT , segundo o qual a recuperação extrajudicial não afeta os