Processual Civil em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 515 , 520 , I , e 776 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), 475-O e 574... Essa expressa responsabilização do exequente encontra-se prevista no sistema processual vigente, cujas normas dos arts. 520 , I , e 776 do CPC apenas reproduzem as normas extraídas dos arts. 475-O e 574

Incidente de desconsideração é norma processual de observância obrigatória Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente... Ainda de acordo com Antonio Carlos Ferreira, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal... penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28 , parágrafo 2º , do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:

As diretrizes estabelecidas são de significativa importância para o direito processual e execução civil.

TJSP considerou que não houve instrução nem incidentes processuais A apelação para majorar os honorários advocatícios não foi provida... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... Para o TJSP, a demanda se desenvolveu de maneira relativamente simples, sem a realização de fase instrutória nem a apresentação de incidentes processuais, de modo que o arbitramento da verba com base nos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Contrato verbal. Subcontratação sem autorização... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada

Se habilitar em uma ação civil pública evita os custos de ingressar com uma ação individual, incluindo custas processuais e honorários de sucumbência... Essas ações civis públicas são estratégicas para as vítimas buscarem reparação de maneira menos onerosa e mais eficiente... Além disso, as ações civis públicas têm prioridade sobre as ações individuais, o que torna essa estratégia ainda mais atraente

Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023... Ainda segundo o ministro, mesmo que a prisão civil não seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do débito em atraso por outras vias judiciais... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo

Ocorre que, como bem sabemos, com a reforma proposta pelo Novo Código de Processo Civil , o processo executivo virou gênero, subdividir-se em duas espécies: a) cumprimento de sentença – para execução de... Entra nessa conta, inclusive, o fato de o cidadão ter que arcar com as custas e despesas processuais que, no âmbito do Estado de São Paulo, por exemplo, podem chegar a quase 10% do valor da causa ou do... Recentemente promulgada, a Lei Estadual nº 17.785/2023 alterou a Lei Estadual nº 11.608/2003 para majorar os valores exigíveis a título de taxas e despesas processuais atinentes aos serviços públicos de

A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil... Meios atípicos podem ser utilizados subsidiariamente A ministra ressaltou que, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC) , existem sistemas que podem ser utilizados para verificar a