Questão de Fato e de Direito em Notícias

Diante da da gravidade dos fatos é incabível a concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal... A presença de circunstância judicial desfavorável também afasta a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP... Quanto à pena aplicada, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça," por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em

A separação de fato ocorreu em 2023, ano em que o ex-marido deixou o lar conjugal... Ela também destaca o fato de que foi aplicada a tese dos alimentos compensatórios... Por isso, a advogada acredita que a decisão reflete uma nova abordagem da Justiça às questões submetidas por mulheres

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral... Não está autorizado, porém, a julgar com base no conhecimento pessoal que possui a respeito de algum fato específico, obtido sem o crivo do contraditório", disse... No entendimento do ministro, o homem médio não tem condições de afirmar se o imóvel em questão vale R$ 101,5 milhões, como indicado pelo perito; R$ 390 milhões, como apurado na Justiça do Trabalho, ou

No caso em questão, a operação policial motivada por denúncia anônima evidenciou a presença de animais vivendo em condições insalubres, além do fato lamentável dos três cães encontrados mortos por afogamento... O voto foi seguido de maneira unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos

Este afastamento levanta questões importantes sobre os procedimentos adotados pelo CNJ e a urgência de suas decisões, especialmente quando ainda há debates substanciais sobre a interpretação dos fatos... A defesa argumenta que a juíza atuou com a devida prudência e seguindo o entendimento jurídico da época, lidando com questões inéditas de corrupção e recuperação de ativos

De acordo com Andrade Filho, “questões relativas ao abastecimento em portos ao longo do itinerário já não poderiam ser consideradas fato imprevisível e inevitável”... “Ainda que haja previsão de ocorrência de alteração de itinerários, conforme especificações da cláusula 15.1 do contrato, tais eventos, mesmo quando justificados, não podem constituir obstáculo ao direito... “Já havia se iniciado a guerra na Ucrânia, sendo que era fato notório que a Europa vivia momentos de incertezas energéticas, considerando os vários embargos econômicos opostos à Rússia”

Os fatos No caso em questão, os proprietários e o usufrutuário de um imóvel ajuizaram uma ação contra as empresas responsáveis pelas obras de revitalização do edifício, alegando que as mesmas causaram... Humanos, Direito Digital, Direito Tributário, Direito Civil e Processual, Direito Penal e Processual Penal... Além disso, o relator ressaltou que os fatos revelados ultrapassaram os limites de meros aborrecimentos, caracterizando danos morais

Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. XII... No caso em questão, ficou comprovada a presença do corpo estranho no alimento adquirido, gerando repugnância e sensação de indignação... A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que o defeito inexistiu ou o fato

propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito dos demais à intimação do ato processual em questão, pois eles têm interesse na avaliação, que é uma das formas de quitação (integral ou parcial... Manifestação de todos os executados consolida exercício do contraditório Ao analisar os procedimentos adotados para a avaliação de bem, a relatora destacou que o fato de os imóveis penhorados serem de... TJPR) – que avaliou a medida como desnecessária – e restabeleceu a determinação do juízo da execução para intimar todos os executados, reconhecendo ainda a ocorrência de preclusão consumativa sobre a questão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, consigna-se que se trata da definição de questão de direito que prescinde da análise de dispositivos constitucionais, mas sim e apenas da interpretação de comandos... Examinada que seja a jurisprudência do STJ acerca da questão de direito posta, não se faz necessária maior digressão sobre ela, haja vista que a submissão da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão jurídica controvertida versa sobre a configuração do abuso de direito pela rejeição do plano de recuperação judicial por credor com poder de veto, que sofreria deságio