Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem... Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Esta decisão sublinha a responsabilidade das associações profissionais de manterem suas operações dentro dos limites legais e éticos estabelecidos pela legislação brasileira, particularmente no que se

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em favor de uma família e condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar os familiares pela morte de um homem em um acidente

DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL... CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não cabe mais recurso. O processual atualmente se encontra em fase de liquidação de sentença... Houve interposição de recurso, o qual não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância

Na sistemática adotada pelo Código Civil a respeito da responsabilidade do segurador, afirmou, esta fica adstrita aos riscos assumidos e previstos no contrato... A ministra destacou que ambas as espécies compõem o gênero seguro de pessoas ( artigo 794 do Código Civil ), o qual se diferencia do seguro de danos... consequência desse entendimento, a Segunda Seção decidiu que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado

Nesse passo, tenho por configurado o dano moral indenizável e entendo que a obrigação da ré de repará-lo exsurge do parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil . (...)... O fato de a segurança pública ser dever do estado, não desobriga o empregador da obrigação de adotar medidas e esforços para que seus empregados não sejam vítimas constantes de situações extremas, pois... Concluiu que a omissão da empresa foi clara e evidente, demonstrando negligência que ensejou sua responsabilidade." Inconformada, a empresa recorreu da decisão

Intervenção mínima do Estado O relator destacou, ainda, que o artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos... da própria natureza do contrato de seguro que sejam previamente estabelecidos os riscos cobertos, a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor pago pelo consumidor e a indenização de responsabilidade... Na ação civil pública que deu origem ao recurso, a Anadec alegou que, ao fazer um seguro desse tipo, o consumidor, parte mais vulnerável, tem em mente o que o senso comum considera situações acidentais

De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz... Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem , além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano... pública, a ação popular, as sanções administrativas e penais e a responsabilidade civil pelo dano ambiental, o que nega aos direitos e às obrigações abstratamente assegurados a má sorte de ficar ao sabor

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... Alguns vozes contrárias argumentam que a aplicação de uma multa pecuniária pode ser considerada uma intervenção excessiva do Estado na vida privada das famílias

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... É inviável a aplicação do art. 932 , inciso V , do Código Civil , para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do