Embargos de Terceiro em Notícias

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  • STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria

    Notícias03/07/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus... poderão ser executadas se funcionários daquele órgão municipal tiverem ciência do seu objeto, o que significa dizer que, nesse caso, também os alvos tomarão conhecimento da investigação - frustrando-a; TERCEIRO
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