INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. “III.
internação revela conduta que configura inadimplemento contratual, violando, outrossim, o art. 6º, caput , da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que assim dispõe: Art. 6º Na hipótese de ausência ou inexistência
do inquérito na área penal não impede a pretensão cível de reparação e nem a divergência em relação às conclusões, já que não houve qualquer definição sobre autoria do delito ou afirmação sobre a inexistência
Os fatos narrados, bem como, o conjunto probatório estabelecido nos autos, ratificam a tese defensiva quanto à inexistência de vínculo empregatício entre as partes “.
reforça a tese de que haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes, justamente porque a capacidade para transigir e a inexistência
Em primeiro grau, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, proibiu a empresa de inserir o nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito e a
A juíza Adriana Regina Barni, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, entendeu que “a inexistência de antecedentes criminais não implica, por si só, em idoneidade para os fins da lei [do Sistema Nacional