STF 2023 - Apropriação Indébita Absolvição - Sócio-adm. (depositário judicial), deixa de depositar em juízo parte do faturamento
No caso, não se comprovou que a execução fiscal em questão abrange crédito tributário relativo às contribuições de segurados, de modo a caracterizar o tipo específico do art. 168-A do Código Penal . 3.