Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

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  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

    Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 111 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC... - LEP : "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210 /1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 112 Lei n. 13.964 /2019 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1084 ########################################################################... Aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao crime comum e da tese fixada no Tema 1084 , com base no pacote anticrime (Lei n. 13.964 /2019), ao crime hediondo... DESTAQUE Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a
  • STJ Out23 - Dosimetria Irregular - Motivos: ganância e Lucro fácil são intrínsecos ao tipo - Lei de Drogas - Ordem concedida de ofício.

    Notícias31/10/2023SUED SANTA RITA
    que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria afeta ao Juízo da Execução, a teor do disposto no art. 66 , inciso III , alínea c , da Lei nº 7.210... dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal
  • STJ Out23 - Dosimetria Irregular - Motivos: ganância e Lucro fácil são intrínsecos ao tipo - Lei de Drogas

    Notícias30/10/2023Carlos Guilherme Pagiola
    que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria afeta ao Juízo da Execução, a teor do disposto no art. 66 , inciso III , alínea c , da Lei nº 7.210... dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 779 – 20 de junho de 2023

    Notícias23/06/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP . Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 783 - 22 de agosto de 2023

    Notícias28/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 126 , § 5º Resolução n. 391 /CNJ, art. 3º, parágrafo único ########################################################################... tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126 , § 5º , da LEP... do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126 , § 5º , da Lei de Execução Penal
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