Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 111 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC... - LEP : "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210 /1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 112 Lei n. 13.964 /2019 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1084 ########################################################################... Aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao crime comum e da tese fixada no Tema 1084 , com base no pacote anticrime (Lei n. 13.964 /2019), ao crime hediondo... DESTAQUE Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a

Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade .

que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria afeta ao Juízo da Execução, a teor do disposto no art. 66 , inciso III , alínea c , da Lei nº 7.210... dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal

que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração da pena privativa de liberdade é matéria afeta ao Juízo da Execução, a teor do disposto no art. 66 , inciso III , alínea c , da Lei nº 7.210... dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal

Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP . Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal

Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP . Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública.

(Lei nº 7.210 /84)... CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP

Os Manicômios Judiciários, nomeados como Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico pela LEP e pelo Código Penal , são instituições asilares, proibidas pela Lei 10.216 /2001, de vigência posterior

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 126 , § 5º Resolução n. 391 /CNJ, art. 3º, parágrafo único ########################################################################... tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126 , § 5º , da LEP... do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126 , § 5º , da Lei de Execução Penal