Art. 33 da 11.343 em Notícias

Violação dos arts. 208 e 210 da Llei n. 9.279/1996 e do art. 373 , § 1º , do CPC... Inteligência do art. 93 da CF... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.833 /2003, arts. 26 e 47 Lei n. 9.249 /1995, art. 18 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 43 e 144 #################################################

33 da Lei n. 11.343 /2006 -, porque apoiada exclusivamente nessa diligência policial... Informações do inteiro teor: O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo... Civil, que envolve direitos patrimoniais disponíveis, em uma relação equilibrada entre particulares, a indução da parte adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifestação por vício de vontade (art

DESTAQUE: A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência... n. 11.343 /2006, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condição de "mula", per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio

DENÚNCIA PELO CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006 E ART. 333 , CAPUT, DO CP ) APREENSÃO DE 855G DE MACONHA... Colho da decisão impugnada: Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/4/2022 por ter supostamente praticado o delito tipificado nos arts. 33 e 35 do Código Penal (tráfico de drogas... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL . INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA

Nada obstante, o Juízo sentenciante entendeu pela validade do ingresso domiciliar e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (eDOC.07, p. 35) Por fim, o STJ, no ato coator ora impugnado, referendou a conclusão das instâncias ordinárias, afastando a nulidade alegada pois"Constatou- se que, além... ART. 5º , INCISOS LXIII E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput ###########################################... No caso, a absolvição em primeira instância foi revista pelo Tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, condenou o réu pela prática do delito incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343... O art. 5º , inc

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 8.137 /1990, art. 1º , V , art. 11 e art. 12 , I Lei 9.613 /1998, art. 1º , § 2º , I e art. 2º , II , § 1º Lei 12.850 /2013, art. 1º , § 1º e a rt. 2º, caput , § 4º... penhora (art. 851)... no art. 9º do Código Penal

‘caput’, da Lei nº. 11.343 /06 ."... psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal (Auto de Exibição e Apreensão às fls. 06, Laudo de Constatação às fls. 13/16), pelo que foi denunciada como incursa nas penas do artigo 33... 386 , II , do Código de Processo Penal (RISTF, art. 21)

Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva... Outrossim, AUTORIZO A AÇÃO CONTROLADA (art. 53 , II , da Lei 11.343 /06). Tramitação em segredo de justiça." (fls. 358/367 do apenso)... Ulteriormente, o recorrente restou denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 333 , caput, e parágrafo único , c/c o art. 29 , caput , por duas vezes, na forma do art. 69 , todos do