Bem Jurídico Penal em Notícias

Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que “No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não tem o condão de afastar a tipicidade do fato”

E a investigação ali relatada desde sempre foi muito além dos limites traçados pelo bem jurídico alvo de proteção do órgão administrativo" (fl. 1.059)... promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori

Na espécie, a segregação está fundada em requisitos e fundamentos concretos, justificada para manutenção da paz comum e de proteção da sociedade contra ofensas a bens jurídicos tutelados pela norma penal... O princípio constitucional da presunção de inocência não é violado pela prisão cautelar do paciente, ante a necessidade de manutenção da paz comum e de proteção da sociedade contra ofensas a bens jurídicos... Bem ainda, informado à fl. 238 do PICMP sobre a instauração de sindicância nº 157/2022, em 16/05/2022, a qual" se encontra em diligência "

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Desse modo, o sistema de quesitação acolhido no direito processual pátrio não é aberto, de modo que o juiz togado possa redigir as perguntas como bem entender. Veja aqui o vídeo do julgamento

Pois bem... 858/DF , [...] nenhuma acusação penal se presume provada... Direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 1999. p. 67)

Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova... Em outras palavras, é imprescindível que os bens jurídicos em confronto sejam sopesados, dando-se preferência àqueles de maior relevância... Assim, não basta a consciência da prática de determinada conduta com a potência de ofender a honra alheia, é necessária a intenção de, com sua conduta, atingir efetivamente o bem jurídico protegido pela

"Apesar de os fatos serem gravíssimos e ser dever do Estado não incorrer em proteção insuficiente aos bens jurídicos merecedores de tutela penal, essa obrigação não pode ser cumprida da maneira mais cômoda... O processo penal tem compromisso com a verdade, mas não de forma absoluta, pois há outros valores protegidos pelo Estado durante a persecução penal... A busca da verdade sujeita-se, portanto, a limites epistemológicos e éticos, relacionados à necessidade de se observarem regras de maior confiabilidade e idoneidade da prova, bem como de se protegerem

Aproveitem a leitura e continuem acompanhando o meu blog para receber atualizações e dicas do universo jurídico. Até a próxima, CORTE ESPECIAL EREsp 2.066.868-SP , Rel... tendo em vista o reconhecimento da ausência de culpabilidade por erro de proibição, bem como pelo fato de que se deve garantir proteção integral à criança que nasceu dessa relação... Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

Entende-se que os réus Sylvio, Israel e Maurício violaram bem jurídico penalmente tutelado que, na hipótese, é o dever de lealdade à administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público... [bem como] a absolvição ou a redução da pena”. A defesa, então, ajuizou, revisão criminal, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento da presente ação... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA

o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa... 312 do Código de Processo Penal" ( RHC n. 47.588/PB , Rel... O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 , § 2º , III e IV , do Código Penal