Conclusão Para Julgamento em Notícias

Respeitada essa premissa, surge sem maiores dificuldades uma primeira conclusão inafastável: para os fins do art. 85 , § 11 , do CPC , não faz diferença alguma se o recurso foi declarado incognoscível... Outra conclusão que se põe, desta vez diretamente relacionada à controvérsia em desate, está em reconhecer que o êxito recursal, ainda quando mínimo, deslocará a causa para além do campo de incidência... Ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma dessas hipóteses possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a conclusão de que a situação configurou dano moral, mas acolheu pedido da empresa para reduzir o valor da condenação... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da CMA CGM para reduzir o valor da condenação para R$ 50 mil... Expatriação Expatriação é um termo utilizado no meio empresarial para os casos de contratação para trabalhar em outro país

Compulsando os autos, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual se indeferiu o pedido liminar... Ordem concedida parcialmente para trancar a ação penal apenas no tocante ao crime de tráfico de drogas, estendendo os efeitos desse julgamento, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , aos... No julgamento do HC n. 350.996/RJ , de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade

Conclusão diversa implicaria autorização indiscriminada para que o integrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil pudesse ofender a honra de qualquer pessoa, sem punição alguma, ainda que as palavras... Meu site para mais textos e contato: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão "legítima defesa da honra", sendo ressaltado, expressamente

(TJ-MG - AC: 10000220085922001 MG , Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) Conclusão Dessa... (TJ-MT 10087345320198110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM -... De acordo com os anúncios do Dolphin Mini, o veículo chegaria ao mercado com valor em torno de R$ 99.800,00 e, para os consumidores que adquirissem em pré-venda, haveria um desconto de R$ 10.000,00, de

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial... Outrossim, a inversão das conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 4... No julgamento do Resp n. 1.887.511/SP , de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente

Só para inativos Dez anos após definir que é taxativo o rol de moléstias graves, a Primeira Seção voltou ao assunto para, também em julgamento de recursos especiais repetitivos ( Tema 1.037 ), fixar a... No julgamento do AgInt no REsp 1.713.224 , o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ considera que, para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário... O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742

Pleiteia-se, em suma, a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que deu provimento a apelação do Ministério Público para submeter o paciente a novo júri, por ter entendido que o veredicto teria... Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará e restabelecer a sentença do Tribunal do Júri na AP 0137695-10.2015.8.14.0097... Em 11 de fevereiro de 2021 concedi liminarmente a ordem para suspender a realização de novo júri

IV - Para se chegar à conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é possível em sede de habeas corpus... Deve o magistrado conduzir o julgamento de modo que as partes, sempre, disponham de idênticas ‘armas’ para acusar e/ou defender... Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 25.7.2018 . Comuniquem-se ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Uma característica crucial da lei é a possibilidade de concessão provisória da pensão antes da conclusão do julgamento do crime, caso existam indícios fundamentados de feminicídio... Sinta-se à vontade para entrar em contato conosco e contribuir para a disseminação do conhecimento e da compreensão sobre seus direitos. Juntos, podemos fazer a diferença... Requisitos e Provisões Importantes Para garantir o recebimento da pensão, alguns requisitos devem ser atendidos