Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 597 Código Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 616 , VI Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.997 Processo Processo em segredo de justiça... Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e

Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Penhora de faturamento... DESTAQUE: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa... Nesse aspecto, numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor , é possível observar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 1.784 Código Civil , art. 1.991 Código Civil , 283 Código Civil , art. 1.345 ######################################################################

Princípios do Processo Civil na Constituição Federal . 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 152)... de Justiça, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros... Federal, e nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105

Direciona-se, portanto, ao controle e equilíbrio das contas públicas, com vistas ao incremento da responsabilidade na gestão fiscal, razão pela qual não ofende a independência entre os Poderes... existência de obrigações pecuniárias, sem que haja submissão às normas do regime jurídico securitário previstas na legislação federal ( Código Civil e Decreto-Lei 73 /1966)... Assim, significa a possibilidade de que a normatização se dê por meio de edição de atos normativos ou de leis em sentido estrito, a depender da respectiva medida e da avaliação dos estados

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – POLÍTICAS PÚBLICAS – ORDEM SOCIAL – SAÚDE – PODER JUDICIÁRIO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL... os limites fixados em lei complementar de caráter nacional, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de histerectomia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez... Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos

Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”... Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal