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🏅Petições Imobiliárias - Baixe 1 modelo gratuitamente! 💰 Petições de Trânsito + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição... sempre que possível, a instauração de litígios, e nesse mister terá que observar todos os preceitos éticos fundamentais previstos na legislação ética vigente, notadamente aqueles elencados nos Artigos 1º... Por determinação legal expressa (Parágrafos 1º e 2º , do Artigo 166 do CPC ; e, Artigo 30 da Lei Federal nº. 13.140 /2.015, os atos praticados no curso do procedimento de mediação e conciliação são protegidos

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC de reintegrar ao trabalho um homem que pediu demissão durante quadro depressivo... Além disso, o colegiado confirmou a decisão de 1º grau de que deve receber os salários e consectários devidos a partir do dia seguinte ao rompimento contratual até o efetivo retorno ao serviço... Laudo Médico e Incapacidade O titular da 1ª VT de Rio Branco/AC, juiz do Trabalho Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim, considerou na sentença as informações constantes do laudo médico apresentado

Desta forma, Coutinho verificou que o médico faz jus ao abatimento mensal de 1% do seu contrato Fies do período de setembro a dezembro de 2020... A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde... Narrou que sua atuação lhe permitiria ter sua dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( Fies ) amortizada em 1% por mês, somando um abatimento total de 12%

No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS... “A 1ª Seção do STJ deixou de limitar o crédito sobre os itens que sejam apenas desgastados ou consumidos gradualmente no processo produtivo, bem como deixou de exigir o contato direto com o produto industrializado

hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem de difícil alienação, conforme julgamento do juiz baseado no art. 835 , § 1º... Quando aplicável o princípio da menor onerosidade, conforme art. 805 , § 1º do CPC/15 e o art. 620 do CPC/73 , o juiz deve estipular um percentual que não comprometa a continuidade das atividades empresariais

Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais... No processo, que discutia um valor de execução superior a R$ 1 milhão, os honorários foram fixados em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dada a simplicidade da questão envolvida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença... Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Segundo o magistrado, o entendimento do TRF1 é de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, tendo que analisar a atividade habitual da parte

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... is_from_webapp=1&sender_device=pc... A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada - 1g (um grama) de crack e aproximadamente

CPP /1941: Art. 240, §§ 1º e 2º e art. 244. Precedentes: HC 81.305 . Base Legal: HC 208240 / SP ; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search... Conforme jurisprudência desta Corte (1), a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita em elementos indiciários objetivos e concretos que indiquem a sua necessidade, no... Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, denegou a ordem e, por unanimidade, fixou a tese anteriormente citada. (1) Precedente citado: HC 81.305 . (2) CPP P P P/1941: “Art. 240

O imóvel de família é realmente impenhorável, conforme o artigo 1º da Lei 8.009 /1990.