Jurisprudência atualizada - 12 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais
Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares... Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 . Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências