Afastamento do Trabalho por Motivo de Doença em Notícias

A reclamante apresentou diversos médicos atestados desde maio de 2014, que recomendaram seu afastamento do trabalho por motivos de saúde... A reclamante, que havia sido contratada como merendeira, alega que desde agosto de 2015 estava afastada do trabalho por motivo de doença e não recebeu benefício previdenciário desde 2016... A partir de então, ela buscou benefícios previdenciários, sendo deferido um auxílio-doença no período de 7 de julho de 2015 a 8 de março de 2016

“Tendo em vista que a falta cometida pela reclamante compromete a essência do seu afastamento e, por conseguinte, o motivo ensejador da suspensão contratual, este último não lhe socorre”, arrematou a julgadora... A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença... Para a magistrada, ficou evidenciada a violação ao princípio da boa-fé inerente ao contrato de trabalho

De acordo com as provas periciais ,a empregada teve doença da voz, adquirida durante um afastamento médico por dengue e cefaleia, e um quadro psiquiátrico de ansiedade e depressão, resultado de motivos... Na ocasião, ela sustentou ter sido interrompido seu acesso ao sistema da Gol, mas a data alegada é posterior ao último dia de trabalho registrado nos controles de jornada. Fonte... Mas o magistrado pontuou que o reconhecimento ou não de doença profissional só poderia ser elucidada por perito médico

O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo... Esse é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar recurso de um porteiro de empresa metalúrgica... O empregado retornou ao trabalho somente em 2/2 do ano seguinte e afirmou ter permanecido sem salário e outras verbas trabalhistas no hiato

Diversas situações são consideradas aceitáveis como motivo para a falta sem impacto no salário , tais como: luto pelo falecimento de um familiar próximo, questões de saúde, doenças transmissíveis, enfermidades... colaborador no ambiente de trabalho... Esse procedimento é crucial para assegurar a transparência e a validade legal do afastamento, protegendo tanto os direitos do empregado quanto a integridade da organização empregadora

Durante o período de afastamento, a trabalhadora recebeu auxílio-doença a cargo do INSS e seu quadro depressivo foi se atenuando, passando de grave a moderado... Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho que prevê " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito... De acordo o juiz, a dispensa discriminatória poderia ser afastada caso a empresa comprovasse que a dispensa ocorreu por motivo diverso daquele apontado pela ex-empregada

A juíza do Trabalho responsável por analisar o caso em 1º Grau determinou a reintegração do autor ao trabalho por entender que a dispensa foi discriminatória (Súmula 443, TST)... Por esse motivo, a indenização foi aumentada para R$ 50 mil. O número do processo, bem como o nome do reclamante não serão informados para proteger a privacidade da parte... A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), e dela cabe recurso

Afastamento. DESTAQUE A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho