Recurso Especial Auxílio-acidente em Notícias

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.728 - RS (2013/0278688-0) (...) assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL... Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016... O auxílio-acidente , previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório

No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem direito ao auxílio-acidente, pois é segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, portanto... Além disso, de acordo com a legislação previdenciária, enquadra-se para receber o auxílio segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial e não se enquadra o segurado contribuinte individual... O magistrado observou também que para se conceder o benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa para a função que exercia à época do acidente

Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeras decisões, dentre elas a do Recurso Especial nº 1.217.686 , relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques e publicado em 07.12.2010... Frequentemente, as empresas acabam por recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente... no qual se frisou que “Os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao... segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1... Recurso especial provido. ( REsp 1109591/SC , Rel... VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do autor

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da lei 12.873... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a lei 8.213 /91 foi alterada pela lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios

(Imagem: Reprodução / Google) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 862 ), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve... segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 862 ), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao... segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... Leia também: O que é recurso repetitivo A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o período de afastamento por auxílio-doença, decorrente de acidente ou não, deverá ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial... Cadastrada como Tema 998 , a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de

STJ – Recurso Especial 1243760 / PR... Mais uma vez o STJ profere decisão em defesa dos segurados, fundamentando que a lei não traz qualquer vedação ao cômputo do auxílio acidente para fins de carência e reconhecendo o direito ao benefício