Anulação de Registro de Imóvel em Notícias

Segundo ele, o cancelamento de um registro implica na anulação do direito de propriedade, o que, por sua vez, inviabiliza a cobrança do ITR... O relator da decisão, ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância da escritura pública e do registro imobiliário para estabelecer direitos reais sobre imóveis... O caso que motivou essa decisão envolveu uma situação em que uma sentença transitada em julgado declarou a nulidade da escritura de compra e venda de imóveis rurais devido a documentação inexistente ou

Em 2022, a 3ª Vara Cível de Bragança manteve a escritura de venda do imóvel, argumentando que o contrato de locação não havia sido averbado na matrícula do imóvel, condição que seria exigida para a observância... O caso em questão envolve uma empresa que atua como locatária do imóvel e opera o aterro sanitário há mais de 40 anos... Além disso, o desembargador ressaltou que na escritura pública de compra e venda há evidências claras de que os compradores tinham ciência de que o imóvel estava locado

O Código Civil , em seus arts. 1.333 e 1.334 , concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente... Decisão da Terceira Turma do STJ no REsp n. 1.884.483 Nesse caso, foi analisado o recurso em uma ação de anulação de assembleia condominial que havia proibido a locação dos imóveis por períodos inferiores... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. PREVISÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE

sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial em cartório de imóveis e do orçamento anual aprovado em assembleia... O pedido de anulação da execução foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... Registro de convenção em cartório é desnecessário na relação analisada Especificamente sobre o registro da convenção em cartório, Nancy Andrighi esclareceu que a condição é necessária para tornar o documento

Vaga de garagem Contudo, ficou mantida a possibilidade de arrematação da vaga de garagem situada no mesmo edifício, que tem matrícula individualizada no Registro de Imóveis... Anulação de arrematação O apartamento e a vaga pertencem à sócia de uma empresa e foram arrematados por R$ 687 mil por outra empresa na fase de execução de uma ação trabalhista trabalhista... Único imóvel No TST, a proprietária contestou a exigência de residir no imóvel antes da ação judicial para sua proteção como bem de família

sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial em cartório de imóveis e do orçamento anual aprovado em assembleia... O pedido de anulação da execução foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... Registro de convenção em cartório é desnecessário na relação analisada Especificamente sobre o registro da convenção em cartório, Nancy Andrighi esclareceu que a condição é necessária para tornar o documento

de imóveis a intime por edital... Pela via judicial, as devedoras buscaram a anulação do leilão, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias... pessoa jurídica é a devedora e se nega a receber a intimação para quitar a dívida em seu endereço comercial, informando falsamente ao correio que teria se mudado, não há impedimento a que o cartório de registro

DESTAQUE: A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei... com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual

Obrigatoriedade de registro. Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades... Ministros Eliana Calmon e Castro Meira, ocasião em que julgamos o REsp 1.183.537/RJ e reconhecemos a obrigatoriedade desse registro: "(...) 2... tributários de dois ou mais países, por meio da manipulação de elementos de conexão para transferir lucros para locais com pouca ou nenhuma relação com a atividade econômica, com vistas à redução ou à anulação