Anulaçao do Pedido de Demissao em Notícias

Direitos do Trabalhador Em virtude da nulidade da demissão, o homem tem direito à reintegração ao trabalho... A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC de reintegrar ao trabalho um homem que pediu demissão durante quadro depressivo... O magistrado destacou ainda, que, tendo em vista que a demissão, que ocorreu por meio de um ato administrativo da empresa, foi considerada nula, conforme o art. 166 do Código Civil

O Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto destacou que a anulação do ato de demissão tem por consequência necessária o restabelecimento do "status quo ante", de modo que o servidor reintegrado... “Dessa forma, sendo reconhecida a incompetência relativa da autora no momento do pedido de exoneração, assim como a possibilidade de anulação do ato de exoneração por tal motivo, entende-se que a pretensão... Ainda foi apresentada apelação pela parte Autora, uma vez que não foi deferido o seu pedido de pagamento dos valores retroativos à data do seu pedido de exoneração, e a União apresentou apelação na tentativa

Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... tributários de dois ou mais países, por meio da manipulação de elementos de conexão para transferir lucros para locais com pouca ou nenhuma relação com a atividade econômica, com vistas à redução ou à anulação