Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

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PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAMAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AFORMA DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE... HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1... PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO,INDEFERIDO. [...] 5

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA

pela qual não cabe analisar a alegação de ausência de dolo. 7... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELINEADAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO SÃO PUNÍVEIS NA SEARA PENAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO... ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF... Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais

Especialmente porque chegam ao STJ em pedidos de Habeas Corpus, em que não há instrução ou ampla produção de provas... Relator do HC 763.290 , o desembargador convocado Jesuíno Rissato observou que não houve a indicação de qualquer elemento que indicasse a plausibilidade dessa alegação... Voto do ministroAzulay na 5ª Turma apontou impossibilidade de rever conclusões sobre ocorrência do cheiro de drogas Pedro França/Agência Senado Fatos e provas Na 5ª Turma, o tema esbarra nas limitações

Plausibilidade jurídica do pedido. Liminar deferida para suspender o andamento da ação penal militar na origem... Plausibilidade jurídica do pedido de aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar . 7... IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1

Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... ######################################################################## SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido... Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE... II - Alegação de ocorrência de flagrante preparado... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 785591 - BA (2022/0368621-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J M M S contra acórdão

Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem para anular a sentença condenatória. É o relatório. Decido... A causa da vulnerabilidade da vítima é distinta, razão por que o exercício da defesa será distinto numa e noutra hipótese. [...]... I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guarida. Preliminar rejeitada, unanimemente