Art Anotação de Responsabilidade Técnica em Notícias

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória em todo contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia (art. 1º da Lei 6.496 /1977), sendo que a ART genérica de contrato para execução... ART. Obrigatoriedade... Acórdão 8403/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Contrato administrativo. Subcontratação. Débito. Quantificação

Antes do ajuizamento da demanda, o autor notificou a requerida a "desfazer a irregularidade" ou a apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que atestasse a segurança da obra, que não é prevista

A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art... Trata-se de uma técnica interpretativa na qual o magistrado amplia o sentido da norma, de forma a alcançar uma situação que, a princípio, não seria objeto dela... As duas hipóteses não se confundem, mas ambas exigem a caracterização específica da responsabilidade, motivo pelo qual a incidência da solidariedade do art. 37 do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 não pode se

A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art... Trata-se de uma técnica interpretativa na qual o magistrado amplia o sentido da norma, de forma a alcançar uma situação que, a princípio, não seria objeto dela... As duas hipóteses não se confundem, mas ambas exigem a caracterização específica da responsabilidade, motivo pelo qual a incidência da solidariedade do art. 37 do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 não pode se

Convém destacar, ainda, que o agravante possuía duas anotações por posse de drogas para uso pessoal em sua folha de antecedentes e que, inicialmente, os primeiros agentes de segurança pública que tiveram... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 337-L , inciso II Lei n. 8.666 /1993, art. 96 , inciso II... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A Lei n. 9.099 /1995, art. 89 ***********************************************************