Comissão aprova exigência de certidão de antecedentes criminais para habilitação ao casamento
Atualmente, a legislação já exige uma série de documentos dos noivos para a habilitação ao casamento, como certidão de nascimento e declaração do estado civil... e criminal entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento... A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível