Cobrança, (Ipva) em Notícias

Fonte: Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)... Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e inscrição do nome da autora em dívida ativa... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal (DF) ao pagamento de indenização à mulher, em razão de cobrança indevida de Imposto Sobre

Uma recente decisão judicial permitiu o cancelamento da cobrança do IPVA de 2023, de um veiculo que foi furtado e que o antigo dono não conseguiu recuperar O motorista era proprietário de uma Toyota Hilux... do IPVA, pois não estava mais com o veiculo... Concluiu que o autor tinha direito à inexigibilidade do IPVA a partir do mês do furto, ou seja, maio de 2022

NORMAS – A alíquota do IPVA, cuja cobrança tem início em janeiro, é de 3,5% sobre o valor venal para automóveis e motocicletas em geral, e de 1% para ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a... IPVA – O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação tributária do Paraná, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e... Além disso, será possível pagar pendências de exercícios anteriores com cartão de crédito, que permite parcelar em até 12 vezes os débitos do IPVA

Se o donatário também morar no exterior, caberá a cobrança ao estado em que se encontrar o bem... Aviões e iates Quanto ao IPVA, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo... No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local onde se processar o inventário ou arrolamento de bens, o texto remete a competência para o estado

O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais... Porque coloca uma responsabilidade no Governo quanto a cobranças indevidas... O Juiz, afirmou que não havia nada nos autos que indicasse uma residência no estado de São Paulo, tornando indevida a cobrança e a inclusão do débito na dívida ativa

O programa abrange mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos estaduais, que totalizam R$ 394 bilhões, sendo R$ 157 bilhões considerados cobráveis... A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), órgão responsável pela cobrança da dívida ativa, espera arrecadar R$ 700 milhões em 2022 com o programa, chegando a R$ 2,2 bilhões em 2026

IPVA – Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis; – Possibilidade de o imposto ser... Imposto Seletivo – Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; – Alíquotas definidas por lei; – 60% da receita vai para estados e municípios; – Princípio da anualidade: cobrança... Quem polui mais, paga mais; – Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores; – Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações: – Aeronaves agrícolas e de operador certificado

de IPVA de aeronaves e embarcações (o que antes era vedado pela jurisprudência do STF); O que tem travado a reforma... importantes para tentar reverter este quadro, destacando-se três medidas específicas: a) desoneração da cesta básica; b) sistema de “cashback” de tributos para famílias de baixa renda; e c) possibilidade de cobrança

Ao introduzir o IVA, a reforma busca racionalizar o sistema de cobrança de impostos, transferindo a incidência para o destino final do consumo, em detrimento da origem da produção... Tributação Progressiva da Renda e do Patrimônio A reforma mantém propostas de alterações na tributação sobre a renda e o patrimônio, incluindo a progressividade no IPVA para veículos de luxo e no ITCMD... A introdução de alíquotas progressivas para o IPVA e o ITCMD visa garantir que os contribuintes com maior capacidade econômica contribuam de forma mais substancial, alinhando-se aos princípios de justiça

O IPVA poderá ter alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo. Haverá IPVA para iates, barcos e aviões de uso particular... A emenda estende a vedação da cobrança tributária em templos, já prevista na Carta Magna , para as entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes... Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento