Contribuição Ao Rgps. Município em Notícias

Essas regras valem para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio... O cálculo do benefício de aposentadoria para os trabalhadores do RGPS será de 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994, aumentando dois pontos percentuais para... Aqueles que iniciaram suas contribuições após a reforma terão um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para os homens

beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não dispõem das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no RGPS... Resumo: Após se aposentarem com vínculo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não possuem o direito de converter... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança

1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Tema 1247 - Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição , na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição... RE 1.390.517 Tese: As modificações promovidas pelos Decretos 9.101 /2017 e 9.112 /2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre