STJ Set23 - Ações Penais em Curso não Impede a Aplicação do Tráfico Privilegiado
O segundo pleito defensivo diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... de liberdade por restritiva de direitos. 6... art. 33 , § 2º , alínea c, do CP , além da substituição por restritiva de direitos. 7