Carência em Notícias

A 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu, em junho/2023, o direito de médica residente em Infectologia à prorrogação do prazo de carência do seu contrato de FIES... Trata-se de um excelente precedente para os médicos residentes que buscam a carência estendida do seu contrato de FIES , ainda que suas especialidades não constem no rol prioritário do SUS. https://www.moraesepimentel.com

No que se refere à carência, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, apontou os termos da Lei 12.202 /10, em que “há um direito subjetivo à extensão do período de carência por todo o período de duração... A Justiça Federal concedeu a um estudante graduado em medicina a prorrogação do período de carência para pagamento do contrato de financiamento estudantil ( Fies )... Relata que fez o pedido de extensão de carência via site do Fiesmed – benefício que suspende o pagamento das parcelas de amortização do FIES durante todo o curso de Residência Médica -, mas não obteve

Um plano de saúde foi condenado a indenizar uma paciente em ação de danos morais e também a autorizar sua internação hospitalar imediata, independente da carência... Citada, a parte ré argumentou que a internação não foi autorizada porque o procedimento ainda estava no período de carência e a situação não configurava emergência... Consta na inicial que, ainda dentro do período de carência para alguns serviços e procedimentos do plano de saúde contratado, a autora começou a sentir desconforto na região do quadril

operadora de plano de saúde - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS) a autorizar a tratamento oncológico de urgência de uma paciente que se encontrava em período de carência... autos, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de pele (melanoma), sendo indicado tratamento de quimioterapia, mas o INAS recusou cobertura sob alegação que não havia cumprido o período de carência... Vale destacar que o tema já é objeto de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 597 : A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de

a especialidade está expressamente prevista no rol do Ministério da Saúde (MS) previsto para a concessão da carência estendia... “De fato, o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260 /2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da impetrante”, afirmou o magistrado... Segundo a autora, ela reúne os requisitos necessários para a prorrogação da carência do seu contrato, sobretudo por estar matriculada em residência em Ginecologia e Obstetrícia

Outrossim, a utilização de tempos rurais e urbanos na contagem do tempo de contribuição e de carência, não cria um novo benefício, senão apenas um modo diverso de apuração”, completou... dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal situação deve ser considerada para fins da contagem da carência... analisar o caso, o magistrado explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que é possível conceder a aposentadoria, batizada de “híbrida”, com a substituição de parte da carência

Os beneficiários têm direito à portabilidade de carências, ou seja, podem mudar de plano sem cumprir novos períodos de carência³... Os beneficiários não têm direito à portabilidade de carências, ou seja, ao mudar de plano, terão que cumprir novos períodos de carência³

Carência: Em alguns casos, é necessário cumprir um período de carência, ou seja, ter contribuído por um tempo mínimo para o sistema previdenciário... Existem algumas enfermidades de extrema gravidade, estipuladas em legislação, que isentam o cumprimento do período de carência

A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei... Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia

Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho.