Controle de Constitucionalidade em Notícias

Constitucionalidade segundo o STF É constitucional pois: Não ofende o pacto federativo, uma vez que a CF considerou à União o controle interno e externo dos tratados internacionais de direitos humanos... Também haverá controle judicial perante o Superior Tribunal de Justiça. Consulta dos julgados: ADI 3493 ADI 3486 Informativo semanal 1107 (stf.jus.br)

Segundo Fux, o Juízo da 51ª Vara do Trabalho da capital fluminense desconsiderou entendimento vinculante do Supremo sobre a constitucionalidade dessa modalidade de prestação de serviço... Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para execução de serviços de limpeza, controle

Desarmamento e que a constitucionalidade da lei, se aprovada, seria questionada no Supremo Tribunal Federal... Bilynskyj criticou a oposição por tentar centralizar o controle, enquanto Patrus Ananias (PT-MG) destacou a possível inconstitucionalidade do projeto, argumentando que ele poderia violar o Estatuto do... O relatório do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que apoiou o projeto, inclui uma exigência para que os estados que desejarem legislar sobre o assunto implementem um sistema de controle de armas integrado

Segundo Toffoli, tal demanda possui um caráter infraconstitucional, cuja análise não se enquadra em controle abstrato de constitucionalidade, visto que o STJ já se posicionou contra essa prática.

do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, consta na petição... “Para a primeira hipótese, tem-se o sistema de freios e de contrapesos, com previsão de instrumentos no âmbito de cada um dos poderes para o controle de abusos e de excessos... É o caso do poder de veto exercido pelo Presidente, dos mecanismos de controle parlamentar sobre atos do Executivo, entre os quais o processo de impeachment constitui a via mais gravosa, e do exercício

Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. RE 955 .227 Tese: 1... difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099 /1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade... Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente

de constitucionalidade, então vedado no artigo 97 da Constituição Federal... Zanin acolheu a alegação dos embargos de nulidade do acórdão do STJ, ao considerar que não teria sido observada a reserva de plenário quando a 1ª seção da Corte definiu o tema, que teria exercido controle

difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle

REVISÃO DA VIDA TODA x STF Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle... (Repercussão Geral) Que diz: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões... destacaria pelo menos um: STF - Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle

concentrado, ações que tratam da constitucionalidade de leis, como ADI, ADC, ADPF e ADO, nem em recursos extraordinários com repercussão geral... durante o julgamento, o Plenário reafirmou, também por maioria, a posição de que terceiros interessados no processo (os chamados amici curiae) não podem apresentar embargos de declaração em ações de controle