Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Destaque... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício... O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo

O ministro assinalou que as medidas de suspensão e de extinção da punibilidade prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa, deixando para aplicar as sanções penais, nos delitos contra a... Reparação do dano Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a ênfase conferida nas Leis 11.941 /2009 e 10.684 /2003 à reparação do dano ao patrimônio público e à prevalência da política... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática... a reparação do dano causado ao erário, contribui para a concretização dos objetivos fundamentais da República ( CF/1988, art. 3º)... perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade

Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos... DESTAQUE: A extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal... DESTAQUE: Em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... Algumas características especiais do rito são: Prioridade para a composição dos danos, buscando a reparação dos prejuízos causados à vítima; Audiência de conciliação, na qual se busca a solução consensual

Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica... DESTAQUE: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto

Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência... Desse modo, conclui-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência

Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos... Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este... Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão (art. 108 do Código Penal )

Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Ocorre que, consoante já visto, fora declarada a extinção da punibilidade da conduta apontada como crime contra a ordem tributária pelo primeiro grau de jurisdição... Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica

VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel... E que, ao julgar improcedente o pedido de reparação civil, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC (processo nº 0018334-91.2010.8.24.0033 ) externou seu convencimento, nos seguintes