[Resumo] Informativo 798 STJ
Base de cálculo dos referidos tributos. Indedutibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... DESTAQUE: Enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência