Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável... O relator observou que "o agravante acostou cópia da declaração de imposto de renda, sendo o bem objeto do presente recurso o único imóvel da família, impenhorável, portanto, na forma do entendimento jurisprudencial... Em seu recurso ao Tribunal, o proprietário do apartamento alegou que o imóvel é o único bem dele e de sua esposa, logo, impenhorável

Vale lembrar, que a pequena propriedade rural é protegida por lei, principalmente quando é único imóvel rural e trabalhado pela família, não sendo devida sua constrição, ainda que o imóvel tenha sido dado... vista, que de acordo com o ART. 833, VIII, bem como o entendimento majoritário dos tribunais de justiça, para tornar a pequena propriedade impenhorável, o imóvel rural deve ser o único do executado... Em um primeiro momento, o Magistrado, indeferiu o pedido de impenhorabilidade, sob o fundamento de que o Executado teria mais de um imóvel rural, o que contrapõe o que determina a legislação, tendo em

Ela tentou suspender a penhora com o argumento de que era seu único imóvel e, portanto, se enquadraria como bem de família, que é impenhorável... Lei da impenhorabilidade O relator do recurso da proprietária, ministro Augusto César, explicou que o TST tem firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990 abrange o único... imóvel do devedor, mesmo que esteja alugado, desde que a renda do aluguel seja utilizada para a residência da família em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar

Essa seria uma condição necessária para a reconhecer a impenhorabilidade do imóvel... Único imóvel No TST, a proprietária contestou a exigência de residir no imóvel antes da ação judicial para sua proteção como bem de família... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC) que, por ser o único imóvel da família da devedora, é impenhorável

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida contraída para reforma... Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de

BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... DESTAQUE Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade... DESTAQUE A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade... Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento

Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... DESTAQUE: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade . SEGUNDA TURMA REsp 1.787.614-SP , Rel... DESTAQUE: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida contraída para reforma

Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança... Art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 6.950 /1981. Alcance normativo. Revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318 /1986. Modulação de efeitos. Tema 1079... Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras