Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO... n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a

Segundo o relator, o Estatuto do Desarmamento , Lei Federal 10.826 /2003, já regula o tema, restringindo o porte de armas no território nacional, com exceções específicas para empresas de segurança privada... A legislação, conhecida como Lei 11.688/2022, foi contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7574) movida pela Presidência da República... O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas

Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o"simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo

n. 10.826 /2003) para contrabando, em respeito ao princípio da especialidade... n. 10.826 /2003 para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade... ART. 18 DA LEI N. 10.826 /03. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO

n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03... Requer, assim, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido da imputação do crime de posse irregular de colete balístico (Lei n. 10.826 /2003, art. 12 ), e a readequação das penas substitutivas

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

n. 10.826 /2003... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491 /17 AFASTADA. ART. 16 , § 1º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO... ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA

ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL.