Lei Pessoal em Notícias

Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas... A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada

claro, a mera conjectura ou desconfiança sobre tal posse, mas a suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitam uma grave probabilidade de que sejam encontradas as coisas mencionadas pela lei... Nesse particular, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito... de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal”

Dito isto, passemos à análise da Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº 3.914 de 1941... Retomando o art. 28 da Lei de Drogas , no seu rol de sanções não há a previsão das referidas penas presentes no Decreto-Lei... Daí extrai-se, portanto, o argumento de que a prática de portar droga para o consumo pessoal não ser considerada conduta criminosa

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um enunciado com o objetivo de padronizar a interpretação da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) em relação ao tratamento de informações... Essa medida representa o primeiro passo da ANPD na proteção dos dados pessoais desses grupos e estabelece a compreensão da autoridade sobre as possíveis interpretações do artigo 14 da LGPD... Essas iniciativas refletem o aprofundamento dos estudos da ANPD sobre a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, destacando-se como prioridades em sua agenda regulatória para os próximos

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)... Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal... Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas . Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso

A conduta, no entendimento do Decon, fere a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A conduta, no entendimento do Decon, fere a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Importante ressaltar que a Lei Geral de Proteçâo de Dados , lei 13.709 /18 é uma lei administrativa, e que seus desdobramentos e fiscalizações com base nela, não interferem de uma ação mais abrangente

"No que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo... Ele enfatizou, porém, que há uma distinção importante entre busca pessoal e busca domiciliar... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... "Isso levando em consideração que são empregados de uma sociedade de economia mista operadora de transporte ferroviário no estado de São Paulo, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho... que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal

Reitero que nada de ilegal foi encontrado com o paciente na busca pessoal, não se justificando, portanto, o ingresso em seu domicílio", concluiu o ministro... Ao abordar o morador diante da residência, os policiais perceberam que ele exalava cheiro de maconha e fizeram uma busca pessoal. A revista não encontrou nada de ilícito... No caso dos autos, embora tenha entendido que a abordagem policial e a busca pessoal tenham sido devidamente justificadas em razão da investigação prévia e do cheiro de maconha no suspeito, Reynaldo Soares

conforme a lei... A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... A advertência, sem imposição de medidas corretivas, deu-se por falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais