Necessidade de Consentimento do Réu em Notícias

Relator, o ministro Rogerio Schietti observou que a própria narrativa da dinâmica dos fatos coloca sob dúvida o consentimento que teria sido dado pelos réus aos agentes estatais para o acesso aos dados... A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento cabe ao policial, que não registrou o momento... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que o acesso foi feito “claramente com autorização, sobretudo diante da necessidade de desbloqueio do objeto”

A presente hipótese não trata de atipicidade da conduta em virtude de eventual consentimento da vítima ou pelo fato de o réu "ser matuto", nem de excludente de ilicitude por paixão... O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime"... O legislador ordinário, por meio da Lei n. 13.257 /2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento

NECESSIDADE DE MUDANÇA DO PARADIGMA DE JULGAMENTO VIGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO... NECESSIDADE DE JULGAR O ACUSADO, E NÃO A VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA: DUPLO PADRÃO MORAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... julgadores continuem analisando o consentimento da Ofendida a partir de suas ações no passado ou no futuro ou ainda a partir da ausência de reação enérgica

Consentimento. Necessidade... DESTAQUE: Existe incoerência processual, suscetível de correção por meio de revisão criminal, na hipótese de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e à absolvição dos demais réus sem tal... Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia

A ministra Daniela Teixeira, divergindo, argumentou pela necessidade de eliminar essa margem de interpretação flexível... O caso De acordo com a denúncia, o réu, então com 20 anos, passou a se relacionar com a vítima que, à época dos fatos, tinha apenas 12 anos... Regras e exceções Sob as regras do Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 217-A , qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da

Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... DESTAQUE: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência . AgRg no RHC 182.049-DF , Rel... Necessidade

REU QUE INTEGRA GRUPO ALVO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ (CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Pondera que os policiais teriam adentrado no imóvel com base em denúncia anônima, sem mandado judicial tampouco consentimento do morador

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]

Necessidade. Tema 1175... Necessidade. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. (Tema 1069)... distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento

Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... DESTAQUE A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... Necessidade