[Resumo] Informativo STF 1111
as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física e moral, bem... A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO – PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA – RESSOCIALIZAÇÃO